Decreto Estadual da Bahia nº 20666, de 25 de agosto de 2021

Nº 20666/2021

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revogadoDECRETO Nº 20.666 DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Revogado pelo Decreto nº 20.838 de 29 de outubro.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas "g” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 019.5113.2019.0006909-09, da Secretaria da Saúde,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 14.000,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Milton Santos, Bairro Tapera, Zona Norte, no Município de Ilhéus - Bahia, registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus, sob a matrícula nº 8.540, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Policlínica Tipo II, no Município de Ilhéus - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de agosto de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Tereza Cristina Paim Xavier Carvalho

Secretária da Saúde em exercício

ANEXO ÚNICO

Referenciadas ao SIRGAS 2000

MUNICÍPIO: Ilhéus

IMÓVEL: Policlínica Tipo II

LOCALIDADE: Avenida Milton Santos, Bairro Tapera, Zona Norte.

Vértices

-14,785396

-39,038356

-14,785684

-39,037896

-14,787063

-39,038358

-14,786791

-39,039147

-14,785498

-39,038539

Área: 14.000,00m²

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