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Decreto Estadual da Bahia nº 20661, de 23 de agosto de 2021

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Decreto Estadual da Bahia nº 20661, de 23 de agosto de 2021

Nº 20661/2021

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0037477-95, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.959,42m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rua Antônio Conselheiro, Alto do Conselheiro no Município de Uauá - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.

Redação de acordo ao Decreto 21.262 de 24 de março de 2022.

Redação original: Art. 1º- "Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9.054,58m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Antônio Conselheiro, s/n, no Município de Uauá - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Uauá - Bahia.

Art. 2.

- Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO I

(Alterado pelo Decreto 21.262 de 24 de março de 2022.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 476,55m²

LOCALIDADE: Rua Antônio Conselheiro, s/n, Alto do Conselheiro

MUNICÍPIO: Uauá - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância(m)

P18

8.912.265,08

446.745,45

132º04'30,98"

23,70

P17

8.912.249,20

446.763,04

214º19'14,25"

16,00

P19

8.912.235,98

446.754,02

289º36'07,41"

20,40

P20

8.912.242,83

446.734,80

6º25'07,63"

9,50

P21

8.912.252,27

446.735,86

36º48'37,68"

16,00

Perímetro: 85,6m

Área Total: 476,55m²

ANEXO II

(Alterado pelo Decreto 21.262 de 24 de março de 2022.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 450,86m²

LOCALIDADE: Rua Antônio Conselheiro, s/n, Alto do Conselheiro

MUNICÍPIO: Uauá - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância(m)

8.912.281,094

446.757,426

134º47'19''

23,00

8.912.264,890

446.773,749

214º19'01''

19,00

8.912.249,198

446.763,037

312º04'28''

23,70

8.912.265,079

446.745,445

36º47'58''

20,00

Perímetro: 85,70m

Área Total: 450,86m²

ANEXO III

(Alterado pelo Decreto 21.262 de 24 de março de 2022.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 342,12m²

LOCALIDADE: Rua Antônio Conselheiro, nº 20, Alto do Conselheiro

MUNICÍPIO: Uauá - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância(m)

P14

8.912.297,18

446.711,38

105º01'59,73"

14,50

P22

8.912.293,42

446.725,38

185º30'31,03"

17,50

P23

8.912.276,00

446.723,70

275º06'48,67"

22,44

P13

8.912.278,00

446.701,35

27º36'24,82"

21,64

Perímetro: 75,20m

Área Total: 342,12m²

ANEXO IV

(Alterado pelo Decreto 21.262 de 24 de março de 2022.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 520,91m²

LOCALIDADE: Rua Antônio Conselheiro, s/n, Alto do Conselheiro

MUNICÍPIO: Uauá - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância(m)

P02

8.912.296,82

446.768,09

114º45'27,87''

23,00

P03

8.912.287,19

446.788,97

214º08'58,26"

27,12

P15

8.912.264,75

446.773,75

315º02'18,91''

23,10

P16

8.912.281,09

446.757,43

34º07'32,98"

19,00

Perímetro: 92,22m

Área Total: 520,91m²

ANEXO V

(Alterado pelo Decreto 21.262 de 24 de março de 2022.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 84,49m²

LOCALIDADE: Rua Antônio Conselheiro, s/n, Alto do Conselheiro

MUNICÍPIO: Uauá - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância(m)

P30

8.912.229,27

446.734,54

189º06'49,70"

10,56

P31

8.912.218,84

446.732,87

279º06'49,70"

8,00

P32

8.912.220,11

446.724,97

9º06'49,70"

10,56

P33

8.912.230,54

446.726,64

99º06'49,70"

8,00

Perímetro: 37,12m

Área Total: 84,49m²

ANEXO VI

(Alterado pelo Decreto 21.262 de 24 de março de 2022.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 84,49m²

LOCALIDADE: Rua Antônio Conselheiro, s/n, Alto do Conselheiro

MUNICÍPIO: Uauá - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância(m)

P26

8.912.233,07

446.710,84

99º06'49,70"

8,00

P27

8.912.231,81

446.718,74

189º06'49,70"

10,56

P28

8.912.221,38

446.717,07

279º06'49,70"

8,00

P29

8.912.222,65

446.709,17

9º06'49,70"

10,56

Perímetro: 37,12m

Área Total: 84,49m²

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