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Decreto Estadual da Bahia nº 20640, de 12 de agosto de 2021

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Decreto Estadual da Bahia nº 20640, de 12 de agosto de 2021

Nº 20640/2021

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0032158-66, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 14.535,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Gerson Batista, s/n, Bairro Tancredo Neves, no Município de Ibicuí - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Complexo Poliesportivo e Educacional, no Município de IbicuíBahia.

Art. 2.

- Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de agosto de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Implantação de Complexo Poliesportivo e Educacional

ÁREA: 14.535,00m²

LOCALIDADE: Rua Gerson Batista, s/n, Bairro Tancredo Neves

MUNICÍPIO: IbicuíBahia

Ponto

Coord.Norte (m)

Coord.Leste (m)

Azimute

Distância(m)

8.358.897,5160

394.381,5510

90°11'52"

1,449

8.358.897,5110

394.383,0000

134°00'09"

79,484

8.358.842,2940

394.440,1740

180°36'56"

2,048

8.358.840,2460

394.440,1520

218°16'08"

41,983

8.358.807,2850

394.414,1500

218°30'07"

16,595

8.358.794,2980

394.403,8190

218°56'07"

30,988

8.358.770,1940

394.384,3450

219°25'48"

29,498

8.358.747,4100

394.365,6100

227°02'29"

19,712

8.358.733,9770

394.351,1840

226°31'17"

14,568

8.358.723,9530

394.340,6130

228°52'09"

17,761

8.358.712,2700

394.327,2350

322°09'10"

88,557

8.358.782,1990

394.272,9000

43°13'03"

70,040

8.358.833,2410

394.320,8610

43°21'24"

88,400

Perímetro: 501,08m

Área Total: 14.535,00m²

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