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Decreto Estadual da Bahia nº 20636, de 12 de agosto de 2021

Nº 20636/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.9540.2021.0008698-32, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.737,10m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Travessa Rodovia A e na Rua Ápio Patrocínio, Bairro Boa Vista de São Caetano, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de contenção e estabilização de encostas, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de agosto de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

ENCOSTA TRAVESSA RODOVIA A - RUA ÁPIO PATROCÍNIO, BAIRRO BOA VISTA DE SÃO CAETANO

Poligonal da Encosta Travessa Rodovia A - Rua Ápio Patrocínio - Área de 1.737,1m²

Vértice

E (m)

N (m)

1

556.891,7479

8.570.773,5507

2

556.896,0643

8.570.774,1250

3

556.897,6663

8.570.763,7088

4

556.903,3653

8.570.764,4783

5

556.904,4950

8.570.757,0669

6

556.911,7112

8.570.758,1661

7

556.910,3742

8.570.765,7083

8

556.910,2787

8.570.765,7005

9

556.910,2666

8.570.765,7677

10

556.909,6009

8.570.765,6450

11

556.909,3163

8.570.767,6780

12

556.909,8766

8.570.767,6818

13

556.909,0129

8.570.777,3068

14

556.913,9932

8.570.778,1896

15

556.918,6141

8.570.779,0120

16

556.918,8583

8.570.779,1517

17

556.918,8447

8.570.779,2456

18

556.926,1860

8.570.780,4381

19

556.929,9508

8.570.780,7365

20

556.931,9721

8.570.780,8774

21

556.938,2706

8.570.780,8190

22

556.936,1721

8.570.769,5420

23

556.942,2594

8.570.769,0159

24

556.942,3348

8.570.769,6510

25

556.946,5490

8.570.768,4347

26

556.946,8727

8.570.769,5906

27

556.956,4602

8.570.766,8572

28

556.952,0447

8.570.755,4515

29

556.952,0630

8.570.755,1189

30

556.951,9911

8.570.754,7946

31

556.946,0826

8.570.743,2882

32

556.937,5773

8.570.746,4110

33

556.937,7971

8.570.747,1028

34

556.932,0410

8.570.748,4194

35

556.931,8300

8.570.747,5324

36

556.927,6950

8.570.746,6792

37

556.921,5306

8.570.745,4072

38

556.915,8822

8.570.743,3596

39

556.894,4457

8.570.735,2618

40

556.894,1748

8.570.735,9791

41

556.893,6933

8.570.740,3861

42

556.892,3019

8.570.753,1191

43

556.893,3261

8.570.760,9826

Referenciado ao SIRGAS 2000, Fuso 24

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