Decreto Estadual da Bahia nº 20622, de 5 de agosto de 2021

Nº 20622/2021

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Altera o Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica acrescido o item "8” à alínea "f” do inciso I do art. 59 do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, com a seguinte redação:

"Art. 59 - ..................................................................................................

I..............................................................................................................

...................................................................................................................

f)...................................................................................................................

...................................................................................................................

9. Medalha do Mérito da Casa Militar do Governador - 0,20.

........................................................................................................ ” (NR)

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de agosto de 2021.

RUI COSTA

Governador

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