Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 20611, de 22 de julho de 2021

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 20611, de 22 de julho de 2021

Nº 20611/2021

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0004093-71, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 174,64m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada a 150m do Km 1 da BA-131, sentido Campo Formoso (margem esquerda), no Município de Senhor do Bonfim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso a Estação Elevatória de Esgoto - EEE-01, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de julho de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Acesso a Estação Elevatória de Esgoto - EEE-01

MUNICÍPIO: Senhor do Bonfim - Bahia

LOCALIDADE: a 150m do Km 1 da BA-131, sentido Campo Formoso (margem esquerda

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

370.991,1442

8.841.487,6057

96°12'54"

6,91

370.998,0146

8.841.486,8575

164°44'02"

18,77

371.002,9575

8.841.468,7473

239°16'51"

3,10

371.000,2928

8.841.467,1639

247°47'23"

7,13

370.993,6913

8.841.464,4685

353°43'04"

23,28

Área: 174,64m²

Perímetro: 59,19m

Remissões do artigo