Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 20606, de 22 de julho de 2021
Nº 20606/2021
Altera o Decreto nº 19.461, de 10 de fevereiro de 2020, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5534.2020.0001144-65, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.917,08m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Roberto Santos, nº 03, Bairro de Malhado, no Município de Ilhéus-Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
.................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de julho de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação do Estado da Bahia
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
ÁREA: 1.917,08m²
LOCALIDADE: Avenida Roberto Santos, nº 03, Bairro de Malhado
MUNICÍPIO: Ilhéus - Bahia
Ponto
Coord.Norte (m)
Coord.Leste (m)
Azimute
Distância (m)
1
8365076,017
493496,917
13°3'32"
19,328
2
8365094,846
493501,284
69°38'9"
9,047
3
8365097,994
493509,766
103°11'24"
10,067
4
8365095,697
493519,567
104°25'0"
15,824
5
8365091,758
493534,892
102°1'37"
9,424
6
8365089,794
493544,109
103°20'28"
7,858
7
8365087,981
493551,755
103°56'3"
8,283
8
8365085,986
472474,481
103°19'49"
9,605
9
8566636,457
493559,794
102°38'2"
5,702
10
8365082,524
493574,704
103°30'55"
6,739
11
8365080,950
493581,257
193°30'55"
23,318
12
8365058,277
493575,807
282°40'24"
80,861
Perímetro: 206,82m
Área total: 1.917,08m²