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Decreto Estadual da Bahia nº 20569, de 25 de junho de 2021

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Decreto Estadual da Bahia nº 20569, de 25 de junho de 2021

Nº 20569/2021

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0003576-30, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.995,717m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Lavrado III, no Município de Canarana - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Emissário, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Canarana, no Município de Canarana - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Emissário

MUNICÍPIO: Canarana - BA

LOCALIDADE: Fazenda Lavrado III

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

199.075,365

8.708.130,543

147º16'55"

45,472

199.099,943

8.708.092,286

143º15'34"

81,584

199.148,746

8.708.026,908

141º36'24"

271,165

199.317,155

8.707.814,377

216º32'18"

5,170

199.314,073

8.707.810,217

321º36'24"

272,584

199.144,783

8.708.023,859

323º15'34"

81,830

199.095,831

8.708.089,436

327º16'55"

45,647

199.071,158

8.708.127,841

57º16'55"

5,000

Área: 1.995,717m²

Perímetro: 808,465m

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