Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 20548, de 15 de junho de 2021
Nº 20548/2021
Altera o Decreto nº 20.498, de 28 de maio de 2021, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0020396-65, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 13.428,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Bairro Jardim Araújo, no Município de Capim Grosso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
.................................................................................................” (NR)
"Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de junho de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação do Estado da Bahia
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
OBJETO: construção de Unidade Escolar
ÁREA: 13.428,00m²
LOCALIDADE: Bairro Jardim Araújo
MUNICÍPIO: Capim Grosso - Bahia
Ponto
Coord.Norte
(m)
Coord.Leste (m)
Azimute
Distância
(m)
1
8742410,078
389044,222
109°05'26"
92,60
2
8742397,792
389131,730
199°18'32"
145,31
3
8742242,651
389083,680
288°32'22"
92,63
4
8742227,104
388995,855
19°19'06"
146,21
Perímetro: 476,75m
Área total: 13.428,00m²