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Decreto Estadual da Bahia nº 20512, de 1 de junho de 2021

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Decreto Estadual da Bahia nº 20512, de 1 de junho de 2021

Nº 20512/2021

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3 artigos

revogadoDECRETO Nº 20.512 DE 01 DE JUNHO DE 2021

Revogado pelo Decreto nº 20.601 de 16 de julho de 2021.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0022731-88, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 18.895,92m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Professor Araújo, s/n, Bairro Alto de Santa Rita, no Município de Santana - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Complexo Poliesportivo, no Município de Santana - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: implantação de Complexo Poliesportivo

ÁREA: 18.895,92m²

LOCALIDADE: Rua Professor Araújo, s/n, Bairro Alto de Santa Rita

MUNICÍPIO: Santana - Bahia

Ponto

Coord.Norte (m)

Coord.Leste (m)

Azimute

Distância

(m)

8.564.587,644

602.270,887

109°54'34,37"

100,17

8.564.681,829

602.236,774

154°49'41,14''

4,84

8.564.683,887

602.232,394

110°56'10,68''

7,47

8.564.690,865

602.229,725

66°29'28,36''

5,19

8.564.695,621

602.231,794

110°01'41,44''

68,12

8.564.759,625

602.208,463

139°00'28,16''

6,56

8.564.763,930

602.203,509

83°27'57,99''

1,20

8.564.765,117

602.203,645

185°22'4,24''

2,36

8.564.764,897

602.201,296

182°09'27,56''

77,24

8.564.761,989

602.124,112

276°47'46,57''

23,94

8.564.738,213

602.126,946

182°38'9,10''

8,29

8.564.737,832

602.118,667

191°34'29,29''

12,78

8.564.735,268

602.106,151

289°41'42,45''

51,11

8.564.687,149

602.123,375

291°11'24,43''

108,43

8.564.586,049

602.162,569

359°22'4,90''

33,83

8.564.585,676

602.196,402

1°30'47,08''

74,51

Perímetro: 586,04m

Área total: 18895,92m²

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