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Decreto Estadual da Bahia nº 20511, de 1 de junho de 2021

Nº 20511/2021

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revogadoDECRETO Nº 20.511 DE 01 DE JUNHO DE 2021

REVOGADO PELO DECRETO 20.653 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0022502-18, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9.923,672m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua J.J. Seabra, s/n, Centro, no Município de Ibotirama - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Complexo Poliesportivo, no Município de Ibotirama - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: implantação de Complexo Poliesportivo

ÁREA: 9.923,672m²

LOCALIDADE: Rua J.J. Seabra, s/n, Centro

MUNICÍPIO: Ibotirama - Bahia

Ponto

Coord.Norte (m)

Coord.Leste (m)

Azimute

Distância(m)

1

8.651.946,8088

694.203,4739

100°19'58"

95,36

2

8.651.929,7036

694.297,2917

167°09'47"

66,56

3

8.651.864,8078

694.312,0798

230°52'56"

70,90

4

8.651.820,0754

694.257,0715

314°52'46"

85,40

5

8.651.880,3346

694.196,5579

14°44'34"

18,34

6

8.651.898,0661

694.201,2238

285°28'17"

8,22

7

8.651.900,2593

694.193,3000

12°19'43"

47,65

Perímetro: 392,428m

Área total: 9.923,672m²

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