Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 20467, de 13 de maio de 2021

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 20467, de 13 de maio de 2021

Nº 20467/2021

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0002617-99, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 240.270,28m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Estrada Vicinal para Vila Carneiro, Zona Rural, no Município de Conceição do Coité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Conceição do Coité, no Município de Conceição do Coité - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto

MUNICÍPIO: Conceição do Coité - Bahia

LOCALIDADE: Estrada Vicinal para Vila Carneiro, Zona Rural.

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

470.136,930

8.724.976,220

95°32'24"

76,24

470.212,810

8.724.968,860

205°23'01"

284,39

470.090,900

8.724.711,930

196°48'35"

5,46

470.089,320

8.724.706,700

194°58'51"

19,42

470.084,300

8.724.687,940

191°33'19"

208,92

470.042,450

8.724.483,250

254°30'56"

309,58

469.744,110

8.724.400,600

250°10'36"

22,97

469.722,500

8.724.392,810

251°52'31"

20,44

V10

469.703,070

8.724.386,450

243°21'54"

80,50

V10

V11

469.631,110

8.724.350,360

242°40'06"

65,51

V11

V12

469.572,910

8.724.320,280

8°44'23"

87,33

V12

V13

469.586,180

8.724.406,600

7°52'48"

431,06

V13

V14

469.645,277

8.724.833,591

27°12'18"

13,89

V14

V15

469.651,628

8.724.845,946

69°43'29"

92,27

V15

V16

469.738,180

8.724.877,920

75°05'39"

262,61

V16

469.991,950

8.724.945,470

78°01'30"

148,21

Área: 240.270,28m²

Perímetro: 2.128,81m

Remissões do artigo