Decreto Estadual da Bahia nº 20466, de 13 de maio de 2021

Nº 20466/2021

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0002598-91, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 49,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Zaretas DES da Fazenda Lagoa, no Município de Cabaceiras do Paraguaçu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Caixa de Quebra Pressão, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Cabaceiras do Paraguaçu, no Município de Cabaceiras do Paraguaçu - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Caixa de Quebra Pressão

MUNICÍPIO: Cabaceiras do Paraguaçu - Bahia

LOCALIDADE: Sítio Zaretas DES da Fazenda Lagoa

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

479.219,2907

8.611.226,5713

304°46'09"

7,00

479.213,5405

8.611.230,5632

24°02'08"

7,00

479.216,3916

8.611.236,9562

124°46'09"

7,00

479.222,1418

8.611.232,9643

204°02'08"

7,00

Área: 49,00m²

Perímetro: 28,00m

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