Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 20453, de 5 de maio de 2021
Nº 20453/2021
Anexos disponíveis no download.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "i”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2058.2021.0002575-55, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terra medindo 1.576.740,10m², pertencente a quem de direito, com as benfeitorias e acessões nela existentes, excluídos os bens de domínio público, situada nos Municípios de Caetité, Caculé, Licínio de Almeida e Pindaí - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de uma variante na Rodovia BA-611, trecho: Entroncamento BA-611/Entroncamento BA-156, com extensão de 30,44km e largura variável com área de 1.522.704,06m², e de duas interseções, BA-611 e BA-156, com área de 54.036,04m², nos Municípios de Caetité, Caculé, Licínio de Almeida e Pindaí - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de maio de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura