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Decreto Estadual da Bahia nº 20450, de 5 de maio de 2021

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Decreto Estadual da Bahia nº 20450, de 5 de maio de 2021

Nº 20450/2021

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0002296-11, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.580,57m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Conselheiro Eliel Martins, s/n, no Município de Riachão do Jacuípe - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Secretaria de Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 20.529 de 10 de junho de 2021.

Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.844,625m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Conselheiro Eliel Martins, s/n, no Município de Riachão do Jacuípe - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Unidade Escolar, no Município de Riachão do Jacuípe - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de maio de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

ANEXO ÚNICO (Anexo Único de acordo com o Decreto nº 20.529 de 10 de junho de 2021.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Implantação de Unidade Escolar

ÁREA: 2.580,57m²

LOCALIDADE: Avenida Conselheiro Eliel Martins, s/n

MUNICÍPIO: Riachão do Jacuípe

Ponto

Coord.Norte (m)

Coord.Leste (m)

Azimute

Distância (m)

8.694.714,751

458.516,811

44°05'59,07''

26,64

8.694.733,884

458.535,352

43°58'59,51''

21,36

8.694.749,255

458.550,187

134°05'00,98''

15,15

8.694.738,717

458.561,067

135°25'06,60''

41,31

8.694.709,295

458.590,063

227°16'04,67''

15,79

8.694.698,581

458.578,466

312°31'17,40''

3,15

8.694.700,712

458.576,142

227°17'11,81''

33,14

8.694.678,235

458.551,795

315°40'04,35''

24,90

8.694.696,047

458.534,393

316°46'15,89''

25,67

Perímetro: 207,1130m

Área total: 2.580,57m²

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