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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 20443, de 3 de maio de 2021

Nº 20443/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0015665-81, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 18.754m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Brasil, nº 5, no Município de Aporá - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Aporá - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 18.754m²

LOCALIDADE: Avenida Brasil, nº 5

MUNICÍPIO: Aporá - Bahia

Ponto

Coord.Norte(m)

Coord.Leste(m)

Azimute

Distância(m)

1

8.711.437,565

600.114,335

171º18'28"

37,85

2

8.711.400,147

600.120,055

171º27'06"

139,23

3

8.711.262,463

600.140,751

256º43'41"

128,29

4

8.711.233,011

600.015,885

8º49'01"

55,85

5

8.711.288,201

600.024,446

357º41'36"

90,64

6

8.711.378,764

600.020,798

30º35'49"

49,14

7

8.711.421,066

600.045,812

76º27'43"

70,48

Área total: 18.754m²

Perímetro: 571,48m

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