Decreto Estadual da Bahia nº 20399, de 16 de abril de 2021

Nº 20399/2021

Nesta página

3 artigos

Altera o Decreto nº 10.436, de 31 de agosto de 2007, que instituiu o Programa Água para Todos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.

- O art. 5º do Decreto nº 10.436, de 31 de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º - …...........................................................….............................

ICompanhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB;

................................................................................................................

§ 1º- A Coordenação do Comitê Gestor será alternada entre a CERB e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA na forma a ser estipulada por ato do Secretário da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento - SIHS, nos termos do art. 6º deste Decreto.

§ 2º- Os membros do Comitê Gestor, e seus respectivos suplentes, serão nomeados por Portaria do Colegiado Institucional de Coordenação.” (NR)

Art. 2.

- O Colegiado Institucional de Coordenação e o Comitê Gestor de que versam o Decreto nº 10.436, de 31 de agosto de 2007, deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar ao Chefe do Poder Executivo avaliação dos resultados obtidos entre 2016 e 2019, e propor linhas de ação e metas para o Programa Água para Todos, referentes ao quadriênio 2020-2023.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Remissões do artigo