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Decreto Estadual da Bahia nº 20372, de 5 de abril de 2021

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Decreto Estadual da Bahia nº 20372, de 5 de abril de 2021

Nº 20372/2021

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0001804-46, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 948,43m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Rocinha, no Município de Serrinha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto - EEE-B1, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Serrinha, no Município de Serrinha - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE-B1

MUNICÍPIO: Serrinha - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Rocinha.

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

498.364,4342

8.710.973,3408

339°16'40"

20,000

498.357,3574

8.710.992,0469

69°16'40"

20,000

498.376,0635

8.710.999,1237

159°16'40"

4,457

498.377,6407

8.710.994,9549

73°34'35"

110,431

498.483,5657

8.711.026,1779

176°09'02"

5,123

498.483,9097

8.711.021,0666

253°34'35"

108,940

498.379,4148

8.710.990,2652

159°16'40"

10,529

498.383,1403

8.710.980,4176

249°16'40"

20,000

Área: 948,43m²

Perímetro: 299,48m

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