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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 20283, de 5 de março de 2021

Nº 20283/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2021.0000438-92, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 300,00m², pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Aribicé, no Município de Euclides da Cunha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Tanque Unidirecional Simplificado - 05, 06 e 07, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Aribicé, no Município de Euclides da Cunha - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de março de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

TUS 05 - TANQUE UNIDIRECIONAL SIMPLIFICADO

Programa: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: EUCLIDES DA CUNHA

Localidade: ARIBICÉ UF: Bahia

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 39ºEGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8.827.665,73

524.230,64

171°25'32"

10,00

M02

M03

8.827.655,84

524.232,13

261°25'32"

10,00

M03

M04

8.827.654,35

524.222,24

351°25'32"

10,00

M04

M01

8.827.664,24

524.220,75

81°25'32"

10,00

Perímetro: 40,00m

Área Total: 100,00m² - 0,0100ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

TUS 06 - TANQUE UNIDIRECIONAL SIMPLIFICADO

Programa: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: EUCLIDES DA CUNHA

Localidade: ARIBICÉ UF: Bahia

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 39ºEGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8.827.340,24

523.266,68

174°03'39"

10,00

M02

M03

8.827.330,29

523.267,71

264°03'39"

10,00

M03

M04

8.827.329,26

523.257,77

354°03'39"

10,00

M04

M01

8.827.339,20

523.256,73

84°03'39"

10,00

Perímetro: 40,00m

Área Total: 100,00m² - 0,0100ha

ANEXO III

TUS 07 - TANQUE UNIDIRECIONAL SIMPLIFICADO

Programa: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: EUCLIDES DA CUNHA

Localidade: ARIBICÉ UF: Bahia

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 39ºEGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8.827.236,36

521.131,92

171°25'09"

10,00

M02

M03

8.827.226,47

521.133,41

261°25'09"

10,00

M03

M04

8.827.224,98

521.123,53

351°25'09"

10,00

M04

M01

8.827.234,87

521.122,03

81°25'09"

10,00

Perímetro: 40,00m

Área Total: 100,00m² - 0,0100ha

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