Decreto Estadual da Bahia nº 20266, de 2 de março de 2021

Nº 20266/2021

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0000870-71, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9.864,01m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Nova Vista e Flores, no Município de Itaberaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Apoiado, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Itaberaba, no Município de Itaberaba - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de março de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Reservatório Apoiado - RAP 01

MUNICÍPIO: Itaberaba - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Nova Vista e Flores

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

360.411,4613

8.614.536,8451

279°30'14"

97,09

360.315,7077

8.614.552,8753

08°40'31"

100,55

360.330,8737

8.614.652,2725

99°04'03"

98,41

360.428,0524

8.614.636,7637

189°25'40"

101,29

Área: 9.864,01m²

Perímetro: 397,34m

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