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Decreto Estadual da Bahia nº 20226, de 12 de fevereiro de 2021

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Decreto Estadual da Bahia nº 20226, de 12 de fevereiro de 2021

Nº 20226/2021

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0000524-48, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.988,54m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Região Ribeirinha do Açude dos Poços, no Município de Boa Vista do Tupim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Água - ETA, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Boa Vista do Tupim, no Município de Boa Vista do Tupim - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de fevereiro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Água - ETA

MUNICÍPIO: Boa Vista do Tupim - Bahia

LOCALIDADE: Região Ribeirinha do Açude dos Poços

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

328.887,6899

8.592.698,3150

169°25'1''

7,80

328.889,1224

8.592.690,6477

259°25'44''

62,86

328.827,3192

8.592.679,1139

246°3'12''

15,63

328.813,0374

8.592.672,7712

231°16'0''

7,64

328.807,0809

8.592.667,9934

217°21'38''

37,79

328.784,1463

8.592.637,9534

256°40'21''

18,03

328.766,5993

8.592.633,7966

353°54'56''

64,55

328.759,7575

8.592.697,9815

83°44'45''

40,81

V10

328.800,3230

8.592.702,4270

160°17'5''

24,29

V10

V11

328.808,5161

8.592.679,5639

74°12'7''

26,26

V11

328.833,7837

8.592.686,7129

77°51'13''

55,14

Área: 2.988,54m²

Perímetro: 360,80m

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