Decreto Estadual da Bahia nº 20208, de 5 de fevereiro de 2021

Nº 20208/2021

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0000370-58, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 25,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Conjunto Paraizo, Distrito de Nova Alegria, no Município de Itamaraju - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Quadro de Comando da Captação de Água Bruta, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Nova Alegria, no Município de Itamaraju - Bahia.

Art. 2.

- Fica a EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello em exercício

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Quadro de Comando da Captação de Água Bruta

MUNICÍPIO: Itamaraju - Bahia

LOCALIDADE: Conjunto Paraizo, Distrito de Nova Alegria

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

402.750,1534

8.134.000,5243

30°00'01"

5,00

402.752,6534

8.134.004,8544

120°00'01"

5,00

402.756,9833

8.134.002,3545

209°59'51"

5,00

402.754,4835

8.133.998,0243

300°00'01"

5,00

Área: 25,00m²

Perímetro: 20,00m

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