Decreto Estadual da Bahia nº 20206, de 5 de fevereiro de 2021

Nº 20206/2021

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0000359-42, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 600,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Nilza Coelho, s/n, Outeiro da Faustina - Riachinho, no Município de Vera Cruz - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 500m³, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Itaparica, no Município de Vera Cruz - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 500m³

MUNICÍPIO: Vera Cruz - Bahia

LOCALIDADE: Rua Nilza Coelho, s/n, Outeiro da Faustina - Riachinho

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

540.853,4936

8.567.736,0102

164°28'01"

30,00

540.861,5274

8.567.707,1059

254°28'02"

20,00

540.842,2579

8.567.701,7501

344°28'00"

30,00

540.834,2240

8.567.730,6544

74°28'02"

20,00

Área: 600,00m²

Perímetro: 100,00m

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