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Decreto Estadual da Bahia nº 20195, de 27 de janeiro de 2021

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Decreto Estadual da Bahia nº 20195, de 27 de janeiro de 2021

Nº 20195/2021

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0000162-12, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.702,25m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Zona Rural, no Município de Dias D’Ávila - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Captação e Estação Elevatória de Água Bruta, para ampliação do Sistema de Captação de Santa Helena - Jacumirim, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Salvador, no Município de Dias D’Ávila - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Captação e Estação Elevatória de Água Bruta

MUNICÍPIO: Dias D’Ávila - Bahia

LOCALIDADE: Zona Rural

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

582.769,5922

8.609.914,1106

28°26'43"

62,00

582.799,1239

8.609.968,6255

52°46'41"

15,00

582.811,0684

8.609.977,6991

79°21'14"

27,99

582.838,5739

8.609.982,8696

92°21'00"

5,55

582.844,1194

8.609.982,6420

103°45'17"

8,60

582.852,4727

8.609.980,5972

83°30'21"

44,00

582.896,1899

8.609.985,5736

174°28'49"

37,00

582.899,7488

8.609.948,7451

259°46'37"

50,00

V10

582.850,5426

8.609.939,8710

193°10'23"

34,00

V10

V11

582.842,7943

8.609.906,7657

259°14'44"

49,00

V11

582.794,6549

8.609.897,6223

303°20'24"

30,00

Área: 6.702,25m²

Perímetro: 363,14m

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