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Decreto Estadual da Bahia nº 20177, de 12 de janeiro de 2021

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Decreto Estadual da Bahia nº 20177, de 12 de janeiro de 2021

Nº 20177/2021

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0005985-71, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 550,19m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua João Aleixo, Bairro de Cima, 5,19 Km da BA-131, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Emissário Final, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de janeiro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Emissário Final

MUNICÍPIO: Senhor do Bonfim - Bahia

LOCALIDADE: Rua João Aleixo, Bairro de Cima, 5,19 Km da BA-131

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

372.155,8197

8.837.056,7885

341°08'16"

22,11

372.148,6693

8.837.077,7180

331°30'54"

39,59

372.129,7892

8.837.112,5125

349°40'18"

31,28

372.124,1797

8.837.143,2850

10°20'31"

16,94

372.127,2223

8.837.159,9579

267°29'4"

5,00

372.122,2287

8.837.159,7394

190°20'26"

17,05

372.119,1675

8.837.142,9621

169°40'09"

32,64

372.125,0224

8.837.110,8432

151°30'54"

39,88

V10

372.144,0467

8.837.075,7829

161°08'16"

21,78

V10

372.151,0882

8.837.055,1720

71°08'15"

5,00

Área: 550,19m²

Perímetro: 231,30m

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