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Decreto Estadual da Bahia nº 20174, de 11 de janeiro de 2021

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Decreto Estadual da Bahia nº 20174, de 11 de janeiro de 2021

Nº 20174/2021

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0005927-01, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.260,29m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada da Estação de Tratamento de Água, Muricy, no Município de Conceição da Feira - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Bruta, Sistema Produtor e Adutor, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Feira de Santana, no Município de Conceição da Feira - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Bruta

MUNICÍPIO: Conceição da Feira - Bahia

LOCALIDADE: Estrada da Estação de Tratamento de Água, Muricy

Estação

Vante

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

494.522,1217

8.617.163,0002

43°11'12''

35,000

494.546,0751

8.617.188,5199

344°29'47''

31,283

494.537,7131

8.617.218,6650

254°29'48''

3,699

494.534,1484

8.617.217,6762

223°37'22''

43,516

494.504,1265

8.617.186,1751

155°19'37''

20,885

494.512,8448

8.617.167,1967

114°20'24''

10,182

Área: 1.260,29m²

Perímetro: 144,57m

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