Decreto Estadual da Bahia nº 20172, de 11 de janeiro de 2021

Nº 20172/2021

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0005782-01, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 400,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Pé de Serra, estrada para Água Branca, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT 02, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Livramento de Nossa Senhora, no Município de Livramento de Nossa Senhora.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT 02

MUNICÍPIO: Livramento de Nossa Senhora - Bahia

LOCALIDADE: Sítio Pé de Serra, estrada para Água Branca

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

176.161,716

8.471.347,253

33°47'21,2181"

20,00

176.172,839

8.471.363,875

123°47'21,2181"

20,00

176.189,460

8.471.352,752

213°47'21,2181"

20,00

176.178,338

8.471.336,131

303°47'21,2181"

20,00

Área: 400,00m²

Perímetro: 80,00m

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