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Decreto Estadual da Bahia nº 20158, de 23 de dezembro de 2020

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Decreto Estadual da Bahia nº 20158, de 23 de dezembro de 2020

Nº 20158/2020

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0005836-21, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 372,56m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na 2ª Travessa Heide Carneiro, 2A, Travessa Vila 2 de Julho, Trobogy, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Linha de Recalque da Estação Elevatória de Esgoto - EEE AC/CB/TR, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador, no Município de Salvador - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Linha de Recalque da Estação Elevatória de Esgoto - EEE AC/CB/TR

MUNICÍPIO: Salvador - Bahia

LOCALIDADE: 2ª Travessa Heide Carneiro, 2A, Travessa Vila 2 de Julho, Trobogy

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

564.569,1629

8.570.645,8887

257º44'06"

35,49

564.534,4850

8.570.638,3500

338º48'54"

2,78

564.533,4804

8.570.640,9420

348º24'14"

4,28

564.532,6209

8.570.645,1306

351º01'30"

3,11

564.532,1352

8.570.648,2058

76º09'54"

27,06

564.558,4111

8.570.654,6767

81º09'14"

7,81

564.566,1270

8.570.655,8775

163º05'40"

10,44

Área: 372,56m²

Perímetro: 90,97m

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