Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 20144, de 11 de dezembro de 2020
Nº 20144/2020
Altera o Decreto nº 19.573, de 26 de março de 2020, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5534.2020.0010351-19, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 17.725,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Queira Deus, Bairro de Portão, no Município de Lauro de Freitas - Bahia, conforme estudos e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
.................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
OBJETO: Construção de Unidade Escolar
ÁREA: 17.725,00m²
LOCALIDADE: Avenida Queira Deus, Bairro de Portão
MUNICÍPIO: Lauro de Freitas
Ponto
Coord. Norte
Coord. Leste
Azimute
Distância
(m)
(m)
(m)
1
8577841,62
575004,75
116°12'36''
12,27
2
8577836,20
575015,76
116°28'30''
8,55
3
8577832,39
575023,41
114°07'48''
3,47
4
8577830,97
575026,58
105°24'55''
2,82
5
8577830,22
575029,30
105°32'35''
22,50
6
8577824,19
575050,98
106°53'07''
6,78
7
8577822,22
575057,47
199°47'24''
26,88
8
8577796,93
575048,37
199°47'05''
18,26
9
8577779,75
575042,19
199°38'32''
33,02
10
8577748,65
575031,09
200°17'14''
12,72
11
8577736,72
575026,68
199°47'25''
20,32
12
8577717,60
575019,80
203°16'36''
26,98
13
8577692,82
575009,14
204°26'30''
21,97
14
8577672,82
575000,05
203°38'09''
20,48
15
8577654,06
574991,84
203°29'55''
29,09
16
8577627,38
574980,24
199°48'19''
6,88
17
8577620,91
574977,91
201°36'11''
53,62
18
8577571,06
574958,17
298°35'31''
79,28
19
8577609,00
574888,56
29°39'04''
59,89
20
8577661,05
574918,19
27°30'53''
44,53
21
8577700,54
574938,76
25°28'32''
50,10
22
8577745,77
574960,31
19°53'47''
19,22
23
8577763,84
574966,85
24°31'04''
29,54
24
8577790,72
574979,11
24°51'56''
26,09
25
8577814,39
574990,08
25°00'12''
12,80
26
8577825,99
574995,49
33°50'49''
7,09
27
8577831,88
574999,44
28°35'53''
11,09
Perímetro: 666,20m
Área total: 17.725,00m²