Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 20126, de 26 de novembro de 2020

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 20126, de 26 de novembro de 2020

Nº 20126/2020

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0004910-09, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.075,91m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Catuni, Fazenda Estiva, Povoado de Estiva, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Acesso e Reservatório Apoiado de Distribuição de Água Tratada, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de novembro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Acesso e Reservatório Apoiado de Distribuição de Água Tratada

MUNICÍPIO: Senhor do Bonfim

LOCALIDADE: Rua Catuni, Fazenda Estiva, Povoado de Estiva

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

371.488,6398

8.854.522,7480

80°49'54"

6,00

371.494,5631

8.854.523,7040

170°49'54"

141,82

371.517,1595

8.854.383,6987

80°49'54"

4,50

371.521,6020

8.854.384,4157

170°49'54"

5,00

371.523,9921

8.854.369,6074

260°49'54"

15,00

371.509,1837

8.854.367,2173

350°49'54"

15,00

371.506,7937

8.854.382,0257

80°49'54"

4,50

371.511,2362

8.854.382,7427

350°49'54"

141,82

Área: 1.075,91m²

Perímetro: 343,63m

Remissões do artigo