Decreto Estadual da Bahia nº 20118, de 25 de novembro de 2020

Nº 20118/2020

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0005092-26, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 25,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Coqueiro, Zona Rural de São Miguel das Matas, s/n, no Município de São Miguel das Matas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Caixa de Quebra Pressão de São Miguel das Matas, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Santo Antônio de Jesus, no Município de São Miguel das Matas - Bahia, visando a interligação do Sistema de Abastecimento de Água de São Miguel das Matas ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Santo Antônio de Jesus.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Caixa de Quebra Pressão de São Miguel das Matas

MUNICÍPIO: São Miguel das Matas - Bahia

LOCALIDADE: Sítio Coqueiro, Zona Rural de São Miguel das Matas, s/n

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

450.970,7997

8.560.186,1077

302°01'19"

5,00

450.966,5605

8.560.188,7589

212°01'19"

5,00

450.963,9093

8.560.184,5197

122°01'19"

5,00

450.968,1485

8.560.181,8685

32°01'19"

5,00

Área: 25,00m²

Perímetro: 20,00m

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