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Decreto Estadual da Bahia nº 20114, de 25 de novembro de 2020

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Decreto Estadual da Bahia nº 20114, de 25 de novembro de 2020

Nº 20114/2020

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2020.0002399-31, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 888,25m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Sede, no Município de Euclides da Cunha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Acesso para o Booster, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Sede, no Município de Euclides da Cunha - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

PROGRAMA: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ACESSO PARA O BOOSTER

MUNICÍPIO: EUCLIDES DA CUNHA

LOCALIDADE: SEDE

DATUM: Sirgas 2000 UF: BA

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8838632,41

504663,87

116°04'39"

10,51

8838627,79

504673,31

206°54'43"

38,40

8838593,55

504655,93

212°49'12"

56,81

8838545,81

504625,14

254°10'26"

11,88

8838542,57

504613,71

31°50'50"

64,95

8838597,74

504647,98

24°12'32"

9,68

8838606,57

504651,95

24°45'50"

28,46

Perímetro: 220,68m

Área Total: 888,25m2 - 0,0888ha

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