Decreto Estadual da Bahia nº 20113, de 25 de novembro de 2020

Nº 20113/2020

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0005018-37, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 456,20m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Lote nº 1327, Quadra "CN", Loteamento Parque Real Serra Verde, BA-522, Estrada da Cascalheira, no Município de Camaçari - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço 03, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Machadinho, no Município de Camaçari - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Poço 03

MUNICÍPIO: Camaçari - Bahia

LOCALIDADE: Lote nº 1327, Quadra "CN", Loteamento Parque Real Serra Verde, BA-522, Estrada da Cascalheira.

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.590.411,3515

577.397,3693

328°48'32''

18,00

8.590.426,7495

577.388,0472

48°56'36''

24,28

8.590.442,6952

577.406,3541

147°33'16''

19,75

8.590.426,0281

577.416,9500

233°8'49''

24,47

Área: 456,20m²

Perímetro: 86,49m

Remissões do artigo