Decreto Estadual da Bahia nº 20111, de 25 de novembro de 2020

Nº 20111/2020

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0004757-39, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 35,99m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Subauma, no Município de São Félix - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Caixa de Quebra Pressão 03, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Muritiba, no Município de São Félix - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Caixa de Quebra Pressão 03

MUNICÍPIO: São Félix

LOCALIDADE: Sítio Subauma

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

504.391,4978

8.600.264,6683

98°11'02"

6,00

504.397,4332

8.600.263,8147

188°10'58"

6,00

504.396,5792

8.600.257,8758

278°11'02"

6,00

504.390,6403

8.600.258,7299

8°13'00"

6,00

Área: 35,99m²

Perímetro: 24,00m

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