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Decreto Estadual da Bahia nº 20081, de 29 de outubro de 2020

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Decreto Estadual da Bahia nº 20081, de 29 de outubro de 2020

Nº 20081/2020

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2020.0002115-26, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 294,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Olhos D’Água de São Bento, Pau Preto e Picada, no Município de Oliveira dos Brejinhos - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Elevatória e Reservatório, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Olhos D’Água de São Bento, Pau Preto e Picada, no Município de Oliveira dos Brejinhos - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS

LOCALIDADE: OLHOS D’ÁGUA DE SÃO BENTO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8622019,92

726104,36

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8622019,92

726111,36

180°00'00"

7,00m

M03

M02

8622012,92

726111,36

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8622012,92

726104,36

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS

LOCALIDADE: OLHOS D’ÁGUA DE SÃO BENTO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8621966,33

725886,15

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8621966,33

725893,15

180°00'00"

7,00m

M03

M02

8621959,33

725893,15

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8621959,33

725886,15

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS

LOCALIDADE: PAU PRETO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8642714,33

727029,96

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8642714,33

727036,96

180°00'00"

7,00m

M03

M02

8642707,33

727036,96

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8642707,33

727029,96

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS

LOCALIDADE: PAU PRETO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8643771,42

727068,45

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8643771,42

727075,45

180°00'00"

7,00m

M03

M02

8643764,42

727075,45

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8643764,42

727068,45

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS

LOCALIDADE: PICADA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8632602,5

750559,5

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8632602,5

750566,5

180°00'00"

7,00m

M03

M02

8632595,5

750566,5

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8632595,5

750559,5

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS

LOCALIDADE: PICADA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8632747,5

750850,5

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8632747,5

750857,5

180°00'00"

7,00m

M03

M02

8632740,5

750857,5

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8632740,5

750850,5

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

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