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Decreto Estadual da Bahia nº 20075, de 28 de outubro de 2020

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Decreto Estadual da Bahia nº 20075, de 28 de outubro de 2020

Nº 20075/2020

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2020.0002227-22, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 245,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Alagoinha e Costa, no Município de Novo Horizonte - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Elevatória, Reservatório e Filtro, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Alagoinha e Costa, no Município de Novo Horizonte - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de outubro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE

LOCALIDADE: ALAGOINHA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8563980,5

809877,5

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8563980,5

809884,5

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8563973,5

809884,5

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8563973,5

809877,5

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE

LOCALIDADE: ALAGOINHA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8563457,5

809566,5

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8563457,5

809573,5

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8563450,5

809573,5

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8563450,5

809566,5

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE

LOCALIDADE: COSTA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8577700,57

806822,3

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8577700,57

806829,3

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8577693,57

806829,3

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8577693,57

806822,3

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO E FILTRO

MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE

LOCALIDADE: COSTA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8577852,44

806440,02

90°00'00"

14,00m

M02

M03

8577852,44

806454,02

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8577845,44

806454,02

270°00'00"

14,00m

M04

M01

8577845,44

806440,02

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 42,00m

Área total = 98,00m² - 0,00980ha

Remissões do artigo