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Decreto Estadual da Bahia nº 20046, de 6 de outubro de 2020

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Decreto Estadual da Bahia nº 20046, de 6 de outubro de 2020

Nº 20046/2020

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0004130-32, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 12.427,64m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Área Sul da Fazenda Praia do Forte, na localidade de Praia do Forte, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação dos Reservatórios Apoiados RAD 3000m³ e RAD 2000m³, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Barra do Pojuca, no Município de Mata de São João - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Reservatórios Apoiados RAD 3000m³ e RAD 2000m³

MUNICÍPIO: Mata de São João - Bahia

LOCALIDADE: Área Sul da Fazenda Praia do Forte, na localidade de Praia do Forte.

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

605.555,59

8.609.848,16

78°40'07"

52,57

605.607,14

8.609.858,49

169°02'40"

25,05

605.611,90

8.609.833,90

81°39'36"

77,56

605.688,64

8.609.845,15

149°37'21"

83,13

605.730,68

8.609.773,43

260°27'57"

24,93

605.706,09

8.609.769,30

259°26'25"

116,66

605.591,40

8.609.747,92

262°18'48"

9,87

605.581,62

8.609.746,60

345°37'28"

104,84

Área: 12.427,64m²

Perímetro: 494,63m

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