Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 20002, de 17 de setembro de 2020
Nº 20002/2020
Altera o Decreto nº 19.658, de 23 de abril de 2020, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "g” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2058.2020.0001997-41, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9.737,564m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, excluídos os bens de domínio público, situada no Município de Lauro de Freitas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
...............................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
ANEXO ÚNICO
ZONA 24 COORDENADAS - UTM
MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIA
LADOS
COORDENADAS
AZIMUTE
DISTÂNCIA
VÉRTICE
VÉRTICE
NORTE
ESTE
(m)
1
2
8.579.235,409
571.349,193
181°13'06"
17,94
2
3
8.579.217,474
571.348,812
170°32'17"
50,41
3
4
8.579.167,753
571.357,098
177°44'23"
27,05
4
5
8.579.140,723
571.358,165
182°38'07"
14,34
5
6
8.579.126,402
571.357,506
172°22'20"
22,73
6
7
8.579.103,874
571.360,523
161°35'52"
51,78
7
8
8.579.054,745
571.376,868
181°21'43"
18,08
8
9
8.579.036,668
571.376,438
187°59'14"
27,56
9
10
8.579.009,377
571.372,609
200°42'17"
23,83
10
11
8.578.987,089
571.364,185
208°42'18"
19,51
11
12
8.578.969,977
571.354,815
217°03'06"
20,62
12
13
8.578.953,521
571.342,391
173°51'23"
7,36
13
14
8.578.946,202
571.343,179
203°49'57"
19,50
14
15
8.578.928,363
571.335,299
238°39'50"
7,52
15
16
8.578.924,453
571.328,878
260°35'44"
8,56
16
17
8.578.923,055
571.320,434
281°42'20"
9,00
17
18
8.578.924,880
571.311,624
312°39'01"
9,95
18
19
8.578.931,624
571.304,303
336°25'42"
12,83
19
20
8.578.943,381
571.299,173
24°36'35"
21,18
20
21
8.578.962,634
571.307,992
62°57'24"
21,36
21
22
8.578.972,344
571.327,014
32°49'36"
45,32
22
23
8.579.010,430
571.351,583
9°19'55"
22,05
23
24
8.579.032,189
571.355,159
356°11'27"
12,83
24
25
8.579.044,986
571.354,307
345°42'20"
23,56
25
26
8.579.067,817
571.348,490
330°10'54"
43,30
26
27
8.579.105,387
571.326,957
335°45'31"
29,19
27
28
8.579.132,004
571.314,972
355°30'36"
24,77
28
29
8.579.156,693
571.313,033
4°55'26"
50,28
29
30
8.579.206,783
571.317,348
32°54'47"
15,16
30
31
8.579.219,506
571.325,583
51°05'08"
19,62
31
1
8.579.231,828
571.340,846
66°46'54"
9,08
ÁREA TOTAL: 9.737,564m²
PERÍMETRO: 706,235m