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Decreto Estadual da Bahia nº 19924, de 14 de agosto de 2020

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Decreto Estadual da Bahia nº 19924, de 14 de agosto de 2020

Nº 19924/2020

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0002951-61, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.660,30m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Pitanga, Rodovia BA-522, Bairro Dom Avelar, no Município de Candeias - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação do Reservatório RZB-II, Áreas 02 e 03, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Recôncavo, no Município de Candeias - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de agosto de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS

IMÓVEL: Reservatório RZB-II, Área 02

MUNICÍPIO: Candeias - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Pitanga, Rodovia BA-522, Bairro Dom Avelar.

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V19

550.939,150

8.600.268,230

322°28'44''

41,56

V19

V20

550.913,840

8.600.301,190

52°28'37''

4,00

V20

V21

550.917,012

8.600.303,626

142°28'41''

41,56

V21

550.942,323

8.600.270,666

232°29'01''

4,00

Área: 166,22m²

Perímetro: 91,11m

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS

IMÓVEL: Reservatório RZB-II, Área 03

MUNICÍPIO: Candeias - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Pitanga, Rodovia BA-522, Bairro Dom Avelar.

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V18

V22

550.862,4450

8.600.267,4560

253°16'16''

17,25

V22

V23

550.845,9260

8.600.262,4910

251°01'08''

28,47

V23

V30

550.819,0070

8.600.253,2320

24°52'13''

60,46

V30

V35

550.844,4340

8.600.308,0840

127°31'49''

46,43

V35

V18

550.881,2530

8.600.279,8010

236°43'13''

22,50

Área: 1.494,08m²

Perímetro: 175,10m

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