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Decreto Estadual da Bahia nº 19919, de 14 de agosto de 2020

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Decreto Estadual da Bahia nº 19919, de 14 de agosto de 2020

Nº 19919/2020

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2020.0001571-31, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 490,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Alagadiço, Assentamento Mocó, Ipanema e Setor São Jorge, no Município de Andaraí - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Elevatória, Reservatório e Filtro, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Alagadiço, Assentamento Mocó, Ipanema e Setor São Jorge, no Município de Andaraí - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de agosto de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: ANDARAÍ

LOCALIDADE: ALAGADIÇO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância

M01

M02

8609005,5

284150,5

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8609005,5

284157,5

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8608998,5

284157,5

270°00'00"

7,00m

M04

MOI

8608998,5

284150,5

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO E FILTRO

MUNICÍPIO: ANDARAÍ

LOCALIDADE: ALAGADIÇO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância

M01

M02

8609005,08

284147,17

90°00'00"

14,00m

M02

M03

8609005,08

284161,17

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8608998,08

284161,17

270°00'00"

14,00m

M04

MOI

8608998,08

284147,17

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 42,00m

Área total = 98,00m² - 0,00980ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: ANDARAÍ

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO MOCÓ

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância

M01

M02

8611353,5

273030,5

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8611353,5

273037,5

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8611346,5

273037,5

270°00'00"

7,00m

M04

MOI

8611346,5

273030,5

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: ANDARAÍ

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO MOCÓ

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância

M01

M02

8609667,5

273212,5

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8609667,5

273219,5

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8609660,5

273219,5

270°00'00"

7,00m

M04

MOI

8609660,5

273212,5

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: ANDARAÍ

LOCALIDADE: IPANEMA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância

M01

M02

8616361,5

282346,5

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8616361,5

282353,5

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8616354,5

282353,5

270°00'00"

7,00m

M04

MOI

8616354,5

282346,5

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: ANDARAÍ

LOCALIDADE: IPANEMA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância

M01

M02

8615569,5

281190,5

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8615569,5

281197,5

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8615562,5

281197,5

270°00'00"

7,00m

M04

MOI

8615562,5

281190,5

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: ANDARAÍ

LOCALIDADE: SETOR SÃO JORGE

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância

M01

M02

8610937,5

262685,5

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8610937,5

262692,5

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8610930,5

262692,5

270°00'00"

7,00m

M04

MOI

8610930,5

262685,5

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO E FILTRO

MUNICÍPIO: ANDARAÍ

LOCALIDADE: SETOR SÃO JORGE

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância

M01

M02

8615025,5

262603

90°00'00"

14,00m

M02

M03

8615025,5

262617

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8615018,5

262617

270°00'00"

14,00m

M04

MOI

8615018,5

262603

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 42,00m

Área total = 98,00m² - 0,00980ha

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