Decreto Estadual da Bahia nº 1977, de 23 de março de 1993

Autoriza a instalação de Micro-usinas para o beneficiamento do leite pelo processo de pasteurização lenta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando a necessidade de estimular a pecuária leiteira, responsável pela geração de milhares de empregos diretos no interior do Estado;

considerando que, ao se provocar a elevação do consumo de leite, deve-se oferecer à população um produto de qualidade, sujeito a controle sanitário, inclusive nos médios e pequenos municípios;

considerando que, paralelamente à proibição do consumo do leite "in natura", deve-se criar condições favoráveis à intensificação do seu beneficiamento em todo o território estadual;

considerando, ainda, que os elevados investimentos exigidos, para montagem de uma usina convencional de beneficiamento de leite, deixa à margem desse processo a grande maioria dos produtores baianos,

D E C R E T A