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Decreto Estadual da Bahia nº 19708, de 18 de maio de 2020

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Decreto Estadual da Bahia nº 19708, de 18 de maio de 2020

Nº 19708/2020

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0001398-95, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 916,41m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rodovia BA-381, Fazenda Várzea Formosa, Zona Rural, no Município de Itiúba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Emissário Final de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itiúba, no Município de Itiúba - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS

IMÓVEL: Emissário Final de Esgoto

MUNICÍPIO: Itiúba

LOCALIDADE: Rodovia BA-381, Fazenda Várzea Formosa, Zona Rural

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

403.332,404

8.817.299,608

233°20'55"

4,57

403.328,734

8.817.296,877

274°19'49"

60,33

403.268,573

8.817.301,433

236°29'28"

72,86

403.207,822

8.817.261,208

203°38'32"

168,62

403.140,203

8.817.106,746

293°38'32''

3,00

403.137,455

8.817.107,949

23°38'32''

169,50

403.205,428

8.817.263,222

56°29'28''

74,77

403.267,775

8.817.304,502

94°19'49''

64,81

Área: 916,41m²

Perímetro: 618,47m

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