Decreto Estadual da Bahia nº 19682, de 7 de maio de 2020

Nº 19682/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Fica instituído o Comitê de Transparência das Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, órgão colegiado de monitoramento, ao qual caberão o acompanhamento e a fiscalização das ações necessárias à prevenção, ao controle e ao tratamento da COVID-19, doença causada pelo coronavírus.

Institui o Comitê de Transparência das Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e,

considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

considerando a transparência e a eficiência como princípios constitucionais fundamentais da Administração Pública,

D E C R E T A

Art. 2.

- O Comitê de Transparência das Ações de Enfrentamento ao Coronavírus tem as seguintes atribuições:

I monitorar e acompanhar os contratos de aquisição de insumos e de serviços relacionados à pandemia causada pelo coronavírus;

II monitorar e acompanhar a execução dos contratos de aquisição de insumos e de serviços relacionados à pandemia causada pelo coronavírus;

III fiscalizar as despesas e os pagamentos relacionados à pandemia causada pelo coronavírus;

IV elaborar relatórios circunstanciados dos dados monitorados.

V fomentar a transparência ativa, buscando a efetiva publicação da integralidade dos atos e documentos relacionados em ambiente específico do sítio oficial dos órgãos e entidades, de simplificado acesso aos cidadãos e órgãos de fiscalização e controle

Inciso V acrescido pelo art 1º do decreto 19.684 de 08 de maio de 2020.

Art. 3.

- O Comitê de Transparência das Ações de Enfrentamento ao Coronavírus terá a seguinte composição:

I 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda, que o coordenará;

II 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;

III 01 (um) representante da Secretaria da Administração;

IV 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;

V 02 (dois) representantes do Ministério Público do Estado da Bahia;

VI 02 (dois) representantes do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Parágrafo único- Os representantes do Ministério Público do Estado da Bahia, referidos no inciso V deste artigo, terão sua participação limitada à busca pela transparência das informações acerca das contratações e aquisições públicas, ressalvada a possível ação fiscalizatória e de controle independente dos órgãos de execução da instituição. acrescido pelo art 1º do decreto 19.684 de 08 de maio de 2020.

Art. 4.

- O Comitê de Transparência das Ações de Enfrentamento ao Coronavírus poderá solicitar a órgãos da Administração Pública, direta e indireta, a prestação de informações relacionadas à consecução do disposto no art. 2º deste Decreto.

Art. 5.

- Os integrantes do Comitê de Transparência das Ações de Enfrentamento ao Coronavírus são considerados prestadores de serviço público relevante, isentos de qualquer remuneração.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

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