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Decreto Estadual da Bahia nº 19663, de 28 de abril de 2020

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Decreto Estadual da Bahia nº 19663, de 28 de abril de 2020

Nº 19663/2020

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0001373-37, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.261,57m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Sapetinga, Bairro Pontal, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto da Bacia A - EEB-A, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ilhéus, no Município de Ilhéus - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto da Bacia A - EEB-A

MUNICÍPIO: Ilhéus - Bahia.

LOCALIDADE: Avenida Sapetinga, Bairro Pontal.

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

496.012,0261

8.362.293,5642

63[º]12'59"

47,29

496.054,2437

8.362.314,8747

340[º]41'39"

26,25

496.045,5640

8.362.339,6518

245[º]59'1"

42,95

496.006,3347

8.362.322,1745

175[º]39'35"

20,03

496.007,8508

8.362.302,1984

154[º]11'34"

9,59

Área: 1.261,57m²,

Perímetro: 146,12m

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