Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 19599, de 30 de março de 2020

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 19599, de 30 de março de 2020

Nº 19599/2020

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000853-53, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.048,27m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha, no Município de Aracatu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Aracatu, no Município de Aracatu - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS

IMÓVEL: Adutora de Água Tratada

MUNICÍPIO: Aracatu

LOCALIDADE: estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

252.800,605

8.417.068,205

357[º]08'27,4149"

4,01

252.800,405

8.417.072,210

87[º]21'43,6586"

22,58

252.822,957

8.417.073,249

94[º]26'53,421"

19,26

252.842,158

8.417.071,755

90[º]50'40,8395"

20,54

252.862,696

8.417.071,452

84[º]30'44,7558"

41,64

252.904,147

8.417.075,434

80[º]13'46,2829"

20,84

252.924,686

8.417.078,971

88[º]37'00,7106"

20,69

252.945,369

8.417.079,470

92[º]46'40,3841"

19,80

C10

252.965,146

8.417.078,511

88[º]24'06,8302"

32,01

C10

C11

252.997,147

8.417.079,404

87[º]44'37,9869"

31,27

C11

C12

253.028,390

8.417.080,635

91[º]10'34,6595"

21,13

C12

C13

253.049,512

8.417.080,201

94[º]02'08,7986"

12,14

C13

C14

253.061,621

8.417.079,347

184[º]02'07,8307"

4,00

C14

C15

253.061,339

8.417.075,356

274[º]02'07,434"

12,04

C15

C16

253.049,330

8.417.076,204

271[º]10'35,7556"

20,91

C16

C17

253.028,428

8.417.076,633

267[º]44'37,8968"

31,17

C17

C18

252.997,281

8.417.075,406

268[º]24'06,5744"

32,19

C18

C19

252.965,106

8.417.074,508

272[º]43'55,3272"

20,14

C19

C20

252.944,991

8.417.075,468

268[º]32'39,9252"

19,23

C20

C21

252.925,762

8.417.074,979

260[º]32'28,808"

21,37

C21

C22

252.904,679

8.417.071,467

264[º]30'44,6047"

42,01

C22

C23

252.862,859

8.417.067,449

270[º]50'41,6428"

20,88

C23

C24

252.841,980

8.417.067,757

274[º]20'34,9333"

19,60

C24

252.822,436

8.417.069,241

267[º]16'54,0556"

21,86

Área: 1.048,27m²

Perímetro: 531,30m

Remissões do artigo