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Decreto Estadual da Bahia nº 19589, de 27 de março de 2020

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Decreto Estadual da Bahia nº 19589, de 27 de março de 2020

Nº 19589/2020

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000952-35, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.630,53m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha, no Município de Aracatu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Aracatu, no Município de Aracatu - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS

IMÓVEL: Adutora de Água Tratada

MUNICÍPIO: Aracatu - Bahia

LOCALIDADE: Estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

253.338,912

8.417.692,263

0[º]41'17,2983"

3,91

253.338,959

8.417.696,168

102[º]31'42,1556"

47,56

253.385,391

8.417.685,850

105[º]08'33,616"

78,63

253.461,291

8.417.665,310

106[º]34'03,7477"

66,73

253.525,255

8.417.646,281

117[º]05'02,3937"

21,90

253.544,752

8.417.636,311

123[º]31'34,4609"

17,75

253.559,549

8.417.626,507

126[º]56'37,6347"

46,09

253.596,387

8.417.598,805

125[º]40'04,1846"

64,22

V10

253.648,564

8.417.561,356

122[º]09'11,2408"

59,47

V10

V11

253.698,914

8.417.529,706

221[º]12'58,1405"

4,49

V11

V12

253.695,953

8.417.526,326

302[º]18'57,1181"

58,73

V12

V13

253.646,319

8.417.557,722

305[º]57'15,5211"

64,49

V13

V14

253.594,117

8.417.595,586

306[º]51'53,3196"

45,96

V14

V15

253.557,349

8.417.623,157

304[º]44'56,5841"

16,63

V15

V16

253.543,682

8.417.632,637

295[º]50'14,0465"

22,24

V16

V17

253.523,668

8.417.642,329

286[º]46'32,5077"

66,30

V17

V18

253.460,191

8.417.661,464

285[º]08'33,4275"

78,48

V18

253.384,434

8.417.681,965

282[º]44'49,0306"

46,67

Área: 1.630,53 m²

Perímetro: 810,26 m

Remissões do artigo