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Decreto Estadual da Bahia nº 19588, de 27 de março de 2020

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Decreto Estadual da Bahia nº 19588, de 27 de março de 2020

Nº 19588/2020

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000939-68, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.527,11m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha, no Município de Aracatu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Aracatu, no Município de Aracatu - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS

IMÓVEL: Adutora de Água Tratada

MUNICÍPIO: Aracatu - Bahia

LOCALIDADE: estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

252.983,449

8.417.612,952

337[º]55'55,4324''

4,00

252.981,946

8.417.616,659

247[º]55'54,9749''

27,30

252.956,646

8.417.606,402

261[º]49'27,7214''

35,65

252.921,362

8.417.601,333

252[º]51'31,1028''

48,69

252.874,837

8.417.586,983

259[º]56'32,4295''

67,54

252.808,336

8.417.575,188

264[º]08'26,4824''

112,60

252.696,329

8.417.563,694

259[º]03'11,9921''

33,08

252.663,849

8.417.557,412

264[º]48'09,8503''

42,27

C10

252.621,754

8.417.553,583

258[º]45'16,9177''

26,34

C10

C11

252.595,921

8.417.548,447

168[º]45'18,8647''

4,00

C11

C12

252.596,701

8.417.544,523

78[º]45'16,9411''

26,13

C12

C13

252.622,327

8.417.549,619

84[º]48'09,6268''

42,26

C13

C14

252.664,411

8.417.553,447

79[º]03'11,9341''

33,11

C14

C15

252.696,915

8.417.559,733

84[º]08'26,5352''

112,56

C15

C16

252.808,891

8.417.571,224

79[º]16'51,066''

68,08

C16

C17

252.875,783

8.417.583,887

73[º]39'12,3186''

48,08

C17

C18

252.921,917

8.417.597,418

81[º]53'54,1428''

36,14

C18

252.957,695

8.417.602,511

67[º]55'53,9814''

27,79

Área: 1.527,11m²

Perímetro: 795,60m

Remissões do artigo