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Decreto Estadual da Bahia nº 19545, de 18 de março de 2020

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Decreto Estadual da Bahia nº 19545, de 18 de março de 2020

Nº 19545/2020

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000401-71, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 405,21m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Casa Nova, no Município de Mortugaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso para montagem e interligação dos Poços 13 e 16, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Mortugaba, no Município de Mortugaba - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Acesso para montagem e interligação dos Poços 13 e 16

MUNICÍPIO: Mortugaba - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Casa Nova.

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

8.336.766,332

780.850,425

8[º]54'05,4417"

78,39

8.336.843,776

780.862,554

29[º]17'30,2877"

46,93

8.336.884,701

780.885,513

0[º]14'36,3065"

16,74

8.336.901,437

780.885,584

88[º]05'23,1572"

3,00

8.336.901,537

780.888,582

179[º]48'46,3778"

17,02

8.336.884,512

780.888,638

209[º]36'02,6706"

46,74

8.336.843,876

780.865,552

188[º]57'59,2448"

78,50

8.336.766,334

780.853,318

269[º]57'37,3993"

2,89

Área: 405,21m²

Perímetro: 290,20m

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