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Decreto Estadual da Bahia nº 19478, de 20 de fevereiro de 2020

Nº 19478/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2019.0002906-02, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 696,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Barreiros, Ramos, Campos e Piranhas, no Município de Sebastião Laranjeiras - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexos I a IX deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço, Reservatório e Elevatória, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Barreiros, Ramos, Campos e Piranhas, no Município de Sebastião Laranjeiras - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de fevereiro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: POÇO

MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

LOCALIDADE: BARREIROS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8375289,62

726967,01

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8375289,62

726974,01

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8375282,62

726974,01

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8375282,62

726967,01

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m²- 0,00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

LOCALIDADE: BARREIROS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8375874,24

727410,71

90º00'00"

10,00m

M02

M03

8375874,24

727420,71

180º00'00"

10,00m

M03

M04

8375864,24

727420,71

270º00'00"

10,00m

M04

M01

8375864,24

727410,71

360º00'00"

10,00m

Perímetro = 40,00m

Área total = 100,00m² - 0,01000ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

LOCALIDADE : BARREIROS

DATUM : WGS-84

MERIDIANO CENTRAL : 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8377146,92

727582,77

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8377146,92

727589,77

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8377139,92

727589,77

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8377139,92

727582,77

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

LOCALIDADE: RAMOS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8379582,79

729286,45

90º00'00"

10,00m

M02

M03

8379582,79

729296,45

180º00'00"

10,00m

M03

M04

8379572,79

729296,45

270º00'00"

10,00m

M04

M01

8379572,79

729286,45

360º00'00"

10,00m

Perímetro = 40,00m

Área total = 100,00m² - 0,01000ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: POÇO

MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

LOCALIDADE: CAMPOS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8383276,96

727283,92

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8383276,96

727290,92

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8383269,96

727290,92

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8383269,96

727283,92

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m²- 0,00490ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

LOCALIDADE: CAMPOS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8391639,81

698631,39

90º00'00"

10,00m

M02

M03

8391639,81

698641,39

180º00'00"

10,00m

M03

M04

8391629,81

698641,39

270º00'00"

10,00m

M04

M01

8391629,81

698631,39

360º00'00"

10,00m

Perímetro = 40,00m

Área total = 100,00m² - 0,01000ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

LOCALIDADE: CAMPOS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45[º]00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8384206

726054,37

90º00'00"

10,00m

M02

M03

8384206

726064,37

180º00'00"

10,00m

M03

M04

8384196

726064,37

270º00'00"

10,00m

M04

M01

8384196

726054,37

36000'00"

10,00m

Perímetro = 40,00m

Área total = 100,00m² - 0,01000ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: POÇO

MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

LOCALIDADE: PIRANHAS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8378223,7

702049,29

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8378223,7

702056,29

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8378216,7

702056,29

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8378216,7

702049,29

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

LOCALIDADE: PIRANHAS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8378078,99

701505,13

90º00'00"

10,00m

M02

M03

8378078,99

701515,13

180º00'00"

10,00m

M03

M04

8378068,99

701515,13

270º00'00"

10,00m

M04

M01

8378068,99

701505,13

360º00'00"

10,00m

Perímetro = 40,00m

Área total = 100,00m² - 0,01000ha

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