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Decreto Estadual da Bahia nº 19397, de 7 de janeiro de 2020

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Decreto Estadual da Bahia nº 19397, de 7 de janeiro de 2020

Nº 19397/2020

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0003202-45, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.126,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada no Sítio Sossego da Uca, localidade do Choça, no Município de Vitória da Conquista - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Apoiado de Passagem - RAP de Periperi, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Vitória da Conquista, no Município de Vitória da Conquista - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Reservatório Apoiado de Passagem - RAP de Periperi

MUNICÍPIO: Vitória da Conquista - Bahia

LOCALIDADE: Sítio Sossego da Uca, localidade do Choça

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

307.894,40

8.358.175,33

237º50'42"

48,20

307.851,97

8.358.188,36

287º04'09"

44,39

307.818,98

8.358.190,33

273º24'54"

33,05

307.784,65

8.358.204,25

292º03'51"

37,05

307.887,81

8.358.255,60

63º32'21"

115,24

307.935,21

8.358.200,99

139º2'32"

72,31

Área: 6.126,00m²

Perímetro: 350,24m

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